Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação e finalidade deste documento

Esta Política de Privacidade descreve como o Instituto Vinicius Nascimento, com sede na Avenida Portugal, 1148, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74150-030, Brasil, doravante denominado simplesmente "nós", coleta, utiliza, armazena, compartilha e elimina dados pessoais de participantes de palestras, workshops, formações, cursos e demais atividades educacionais, bem como de visitantes deste site e de pessoas que se comunicam conosco por qualquer canal.

Este documento foi elaborado em cumprimento ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso VI, e ao direito de informação previsto no art. 9º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sua redação observa ainda o art. 5º, incisos X e XII, e o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, este último introduzido pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que elevou a proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental autônomo.

Ao preencher nossos formulários, solicitar certificados, inscrever-se em nossas atividades ou navegar neste site, você declara ter lido e compreendido esta Política.

2. Definições

Para a correta compreensão deste documento, adotamos as definições do art. 5º da LGPD:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesta relação, o controlador somos nós.

Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Encarregado: pessoa indicada por nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 41 da LGPD.

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, conforme os arts. 55-A e seguintes da mesma lei.

3. Quais dados pessoais tratamos

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

Ao preencher nossos formulários de inscrição, de avaliação de palestras e workshops ou de solicitação de certificados, coletamos:

• Nome completo, na forma exata em que deve constar do certificado
• Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• Endereço eletrônico
• Número de telefone, quando informado
• Instituição de origem, cargo ou função exercida
• Respostas às perguntas de avaliação, incluindo notas atribuídas e comentários redigidos livremente por você
• Dados de pagamento, quando a atividade for onerosa, observado que os dados de cartão são processados diretamente pela instituição financeira ou pelo intermediador de pagamento, sem que tenhamos acesso ao número completo do cartão

3.2. Dados coletados automaticamente

Durante a navegação neste site podem ser coletados endereço IP, data e hora do acesso, tipo de navegador e de dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas e origem do acesso. A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet decorre do art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, que impõe ao provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica o dever de manter tais registros pelo prazo de seis meses.

3.3. Imagem e voz

Em eventos presenciais ou transmitidos, poderá haver captação de fotografias, vídeos e áudio. Esse tratamento observa o art. 20 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e será realizado mediante autorização específica, colhida em campo próprio do formulário, salvo nas hipóteses em que a captação se restrinja a registro de aglomeração em local público, sem individualização do participante.

3.4. Dados sensíveis

Não solicitamos dados pessoais sensíveis em nossos formulários de avaliação. Caso você espontaneamente inclua, em um campo de resposta livre, informação sobre saúde, convicção religiosa ou qualquer outra categoria do art. 5º, inciso II, da LGPD, esse conteúdo será tratado com as salvaguardas do art. 11 da mesma lei e não será utilizado para finalidade distinta da avaliação da atividade.

4. Para que utilizamos seus dados

Tratamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades, em observância ao princípio da finalidade e ao princípio da necessidade, previstos no art. 6º, incisos I e III, da LGPD:

1. Realizar sua inscrição e controlar a frequência nas atividades
2. Emitir, assinar, registrar e enviar o certificado de participação, com identificação inequívoca do participante e da carga horária cumprida
3. Manter registro das certificações emitidas, permitindo a conferência de autenticidade por terceiros e a reemissão em caso de perda
4. Avaliar a qualidade do conteúdo, da didática e da organização das atividades, com a finalidade de aperfeiçoá-las
5. Produzir relatórios e indicadores estatísticos, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada, hipótese em que o dado anonimizado deixa de ser considerado dado pessoal, nos termos do art. 12 da LGPD
6. Comunicar informações operacionais indispensáveis, tais como alteração de horário, local ou disponibilidade do certificado
7. Divulgar novas atividades, mediante consentimento específico e destacado, com possibilidade de cancelamento imediato a qualquer momento
8. Utilizar depoimentos e avaliações em material de divulgação, apenas mediante autorização expressa e específica, podendo ser publicados de forma anônima quando assim solicitado
9. Cumprir obrigações legais, regulatórias, contábeis e fiscais
10. Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

5. Bases legais do tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado por nós se apoia em ao menos uma das hipóteses autorizativas do art. 7º da LGPD, a saber:

Quando o tratamento se fundar em legítimo interesse, ele se limitará ao estritamente necessário para a finalidade legítima, considerando as legítimas expectativas do titular e seus direitos e liberdades fundamentais, na forma do art. 10 da LGPD. O relatório de impacto à proteção de dados pessoais poderá ser solicitado pela ANPD, conforme o art. 10, § 3º, e o art. 38 da LGPD.

Quando o tratamento se fundar em consentimento, este será colhido de forma livre, informada e inequívoca, para finalidade determinada, com destaque das cláusulas correspondentes, na forma do art. 8º, §§ 1º e 4º, da LGPD. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do art. 8º, § 5º, permanecendo lícitos os tratamentos realizados antes da revogação.

6. Compartilhamento de dados pessoais

Não comercializamos dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre somente quando necessário e nos limites das seguintes situações:

Operadores e prestadores de serviço. Utilizamos plataformas de hospedagem de site, de formulários, de emissão de certificados, de disparo de mensagens, de armazenamento em nuvem e de processamento de pagamentos. Esses agentes tratam os dados em nosso nome e segundo nossas instruções, nos termos do art. 39 da LGPD, e respondem solidariamente nas hipóteses do art. 42, § 1º, inciso I.

Instituição contratante. Quando a palestra ou o workshop for contratado por escola, empresa, paróquia, rede de ensino ou outra organização, poderemos compartilhar com ela a lista de participantes, a frequência e os resultados consolidados da avaliação, para fins de comprovação da execução do serviço e de registro funcional dos participantes. Comentários individuais identificados somente serão repassados mediante autorização do respectivo titular.

Autoridades públicas. Mediante requisição legal, ordem judicial ou determinação de autoridade administrativa competente, observado o art. 7º, incisos II e III, da LGPD.

7. Transferência internacional de dados

Algumas das ferramentas que utilizamos, tais como serviços de hospedagem de sites, de correio eletrônico, de formulários e de armazenamento em nuvem, possuem infraestrutura localizada fora do território nacional. Nessas hipóteses ocorre transferência internacional de dados, submetida aos arts. 33 a 36 da LGPD e ao Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.

Adotamos como mecanismo de garantia as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou outro instrumento igualmente reconhecido pelo referido Regulamento, assegurando ao titular nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira. Registre-se que o prazo de adequação concedido pela própria Resolução para incorporação dessas cláusulas aos instrumentos contratuais encerrou-se em 23 de agosto de 2025.

8. Prazo de conservação e eliminação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observadas as hipóteses de término do tratamento do art. 15 e as hipóteses de conservação após o término previstas no art. 16 da LGPD.

Como parâmetros gerais de conservação, adotamos:

• Dados de inscrição e registro de certificados: conservados por prazo indeterminado, no que for estritamente indispensável, para permitir a conferência de autenticidade e a reemissão do certificado, com fundamento no art. 16, inciso I, da LGPD
• Respostas de avaliação identificadas: conservadas por até 24 meses, sendo posteriormente anonimizadas e mantidas apenas de forma estatística, nos termos do art. 16, inciso IV
• Registros de acesso ao site: seis meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet
• Documentos fiscais e contábeis: cinco anos, conforme o art. 173 e o art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional
• Dados necessários à defesa em eventual demanda: até o transcurso dos prazos prescricionais aplicáveis, especialmente o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, e o art. 206 do Código Civil

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados de forma segura ou definitivamente anonimizados.

9. Segurança da informação e comunicação de incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme os arts. 46 a 49 da LGPD. Entre essas medidas estão o controle de acesso por credenciais individuais, a limitação de acesso ao pessoal estritamente necessário, o uso de conexões criptografadas, a realização de cópias de segurança e a manutenção de registro das operações de tratamento, na forma do art. 37 da LGPD.

Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a incidentes. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de três dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD e os arts. 6º e 9º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024. Caso nos enquadremos como agente de tratamento de pequeno porte, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, os prazos serão contados em dobro. Todos os incidentes envolvendo dados pessoais, comunicados ou não, terão registro mantido por, no mínimo, cinco anos.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a obter de nós, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial
6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses do art. 16
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
9. Revogação do consentimento

Você tem ainda o direito de peticionar diretamente à ANPD, conforme o art. 18, § 1º, e o direito de opor-se a tratamento fundado em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei, conforme o art. 18, § 2º.

Como exercer seus direitos: basta enviar solicitação para contato@institutoviniciusnascimento.com. Responderemos de forma imediata e simplificada, ou, quando a resposta exigir providências adicionais, no prazo de até quinze dias contados da requisição, na forma do art. 19, incisos I e II, da LGPD. Poderemos solicitar informações complementares para confirmar sua identidade, medida destinada a proteger você mesmo contra requisições fraudulentas de terceiros.

Importante: a eliminação de dados vinculados a certificados já emitidos pode inviabilizar a comprovação futura da sua participação, razão pela qual esses registros são conservados com fundamento no art. 16, inciso I, da LGPD.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies necessários ao funcionamento do site e, mediante sua autorização, cookies analíticos e de desempenho. Você pode gerenciar suas preferências no painel de consentimento disponibilizado no primeiro acesso ou configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que a recusa de cookies necessários pode comprometer funcionalidades essenciais.

O tema observa o art. 7º, incisos VII, VIII e IX, do Marco Civil da Internet e as diretrizes do Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, publicado pela ANPD, segundo o qual o consentimento para cookies não necessários deve ser prévio, específico e revogável com a mesma facilidade com que foi concedido.

12. Dados de crianças e adolescentes

Quando nossas atividades envolverem estudantes menores de idade, o tratamento de dados observará o art. 14 da LGPD, sendo realizado sempre em seu melhor interesse. O tratamento de dados de crianças, assim consideradas as pessoas de até doze anos incompletos, dependerá de consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, na forma do art. 14, § 1º.

Não condicionamos a participação em jogos, aplicações ou atividades ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários, conforme o art. 14, § 4º. Aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus arts. 17 e 18, e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, no que diz respeito à proteção da criança e do adolescente em ambiente digital.

Quando a instituição de ensino contratante for a responsável pela coleta dos dados dos estudantes, ela figurará como controladora dessas informações, atuando nós como operadores ou como controladores conjuntos, conforme delimitado no respectivo contrato.

13. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado indicado é:

Nome: Vinicius Araujo da Silva Nascimento
Endereço eletrônico: contato@institutoviniciusnascimento.com

Ao encarregado compete aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber comunicações da ANPD e orientar os colaboradores a respeito das práticas de proteção de dados.

14. Reclamações

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd, com fundamento no art. 18, § 1º, e no art. 55-J, incisos IV e V, da LGPD, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

15. Responsabilidade e ressarcimento de danos

Nos termos do art. 42 da LGPD, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Registramos, a título informativo, que a jurisprudência dos tribunais superiores vem delimitando o alcance dessa responsabilidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.130.619/SP, relatado pelo Ministro Francisco Falcão em 7 de março de 2023, firmou que o vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido, exigindo-se a comprovação do dano concreto pelo titular. Em sentido distinto, a Terceira Turma, no REsp 2.121.904/SP, reconheceu a gravidade específica da exposição de dados sensíveis, e, no REsp 2.201.694/SP, julgado em 5 de agosto de 2025 sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, admitiu o dano moral presumido em caso de disponibilização de dados cadastrais a terceiros sem autorização específica do titular, o que evidencia que a matéria segue em construção.

No plano constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6387 e as ações conexas ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu a proteção de dados pessoais como desdobramento dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à autodeterminação informativa, entendimento posteriormente positivado pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022.

No campo do tratamento de dados para fins de avaliação e formação de perfis, permanece pertinente o entendimento firmado no REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos como Tema 710 do Superior Tribunal de Justiça, e consolidado na Súmula 550 daquele Tribunal, segundo o qual a formação de perfil é lícita, mas assegura ao titular o direito de conhecer as fontes e os critérios utilizados.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, de novas orientações da ANPD, de decisões judiciais ou de mudanças em nossos processos internos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações substanciais, especialmente as que ampliem finalidades de tratamento, serão comunicadas por endereço eletrônico ou por aviso destacado no site, e, quando a base legal aplicável for o consentimento, novo consentimento será colhido.

17. Legislação e normas de referência

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, incisos V, X, XII e LXXIX
• Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 27 e 43
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, especialmente os arts. 20 e 206
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174
• Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental da ANPD
• Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
• Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
• Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, Regulamento de Transferência Internacional de Dados
• Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, ANPD

18. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.